Biomedicina - Dúvidas Frequentes

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• Qual o piso salarial e carga horária de trabalho do profissional Biomédico?

Os Conselhos Regionais são órgãos fiscalizadores da profissão, portanto, não detém competência legal para definir carga horária e piso salarial, bem como outras questões trabalhistas. Estas são definidas por Acordo Coletivo entre Sindicato Patronal e de Empregados na Região em que o profissional exerce suas atividades.

• Qual carga horária mínima de estágio supervisionado durante a graduação é necessária para reconhecimento da habilitação?

Para o CRBM-1 referendar a habilitação de estágio supervisionado, este deverá conter carga horária mínima de 500 horas para cada área, de acordo com Resolução do CFBM n.º 78 de 29/04/2002. Ou que esta carga horária mínima seja correspondente a 20% da carga horária total do curso, de acordo com as Diretrizes Curriculares.

• Até quantas habilitações o profissional Biomédico pode ser habilitado?

O Conselho Federal de Biomedicina não estipula limites para a quantidade de habilitações do profissional Biomédico.

• Quais são os critérios para o profissional poder incluir habilitação por ter concluído curso de pós-graduação?

O profissional Biomédico poderá incluir habilitação por ter concluído curso de pós-graduação (Lato ou Stricto sensu) desde que este seja concluído em Instituições de Ensino Superior reconhecidas pelo MEC e com carga horária mínima de 360 horas.

• Programa de estágio extracurricular realizado após a graduação e/ou durante a graduação podem ser reconhecidos para inclusão de habilitação?

Não. Apenas estágio supervisionado é reconhecido para inclusão de habilitação.

• Qual a diferença entre estágio supervisionado (curricular) e extracurricular?

O estágio supervisionado ou curricular é realizado pelo aluno no último período da graduação em Instituições de Ensino Superior (IES) e/ou em estabelecimentos conveniados com as mesmas. Estágio extracurricular não são supervisionados pela IES e não constam no Histórico Escolar, podendo ser considerada apenas como atividade extracurricular.


• Quais são as finalidades do Departamento de Fiscalização do CRBM-1?

O Departamento de Fiscalização do CRBM-1 é o setor que tem por finalidades orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão do Biomédico e empresas pelas quais o mesmo é responsável. Casos em que não há competência legal para ação do Departamento de Fiscalização do CRBM-1 poderão ser encaminhados a outro órgão fiscalizador responsável.

• O profissional Biomédico pode atuar na área de Estética?

Não. A área de estética e afins não são regulamentadas pelo CFBM, nem tão pouco pertinentes ao profissional Biomédico.

• O profissional Biomédico pode lecionar?

Após a conclusão do curso de Biomedicina e devida inscrição no CRBM, o profissional Biomédico poderá lecionar em cursos técnicos, Faculdades e Universidades.

• O profissional Biomédico pode atuar com Análises Clínicas Veterinárias?

De acordo com a Resolução n.º 154 de 04/04/2008, o profissional Biomédico está apto a executar as Análises Clínicas Veterinárias, desde que legalmente habilitado em Análises Clínicas.

• Há outra forma de conseguir incluir habilitação sem ser por conclusão de curso de pós-graduação?

Para a inclusão de habilitação, o profissional Biomédico também pode prestar prova de Título de Especialista. Caso aprovado, o profissional deve apresentar ao CRBM-1 certificado de Título de Especialista fornecido por entidades (sociedades, associações, etc.) reconhecidas na área; como por exemplo, a Associação Brasileira de Biomedicina (ABBM).

• Até quantos estabelecimentos o profissional Biomédico pode ser o Responsável Técnico (RT)?

O profissional Biomédico pode assumir até 2 (duas) responsabilidades técnicas e desde que os estabelecimentos estejam lotados em municípios limítrofes.

• O profissional Biomédico pode laudar exames de Imagenologia?

O profissional Biomédico legalmente habilitado na área está apto a operar os equipamentos de serviços de Imagem. A interpretação e assinatura de laudos são procedimentos vetados aos profissionais Biomédicos e privativos dos médicos radiologistas.

• O profissional Biomédico pode realizar a injeção de constrastes em exames de diagnsótico por imagem?

Não. Este procedimento deve ser realizado por profissional da Enfermagem.

• Como posso me tornar Perito Criminal?

Para atuação nos serviços de Perícia Criminal é necessária a aprovação em Concurso Público. A formação do Perito Criminal será feita em curso específico, ministrado após a incorporação aos quadros do serviço público.

• Posso atuar como Biomédico em outro país?

Para atuar no exterior, sugerimos que procure o consulado do país de interesse para maiores informações. É fato que será necessário realizar a tradução juramentada do histórico escolar e diploma. Este procedimento é realizado por Instituição de Ensino Superior do país de interesse para equivalência do curso. O CRBM-1 tem apenas jurisdição nos estados de ES, MS, PR, RJ, RS, SC e SP.

• De acordo com Resolução n.º 126 de 16/06/2006 do CFBM, o curso de Biomedicina deverá conter carga horária total de no mínimo 4.000 horas. Se meu curso tiver carga horária total inferior a 4.000 horas, não vou conseguir meu registro no CRBM?

Ainda não foi aprovada a regulamentação das 4.000 horas para o Curso de Biomedicina. Cabe ao MEC o reconhecimento do curso de qualquer Instituição de Ensino Superior. Caso o curso seja reconhecido pelo MEC o CRBM acatará a decisão e fará a inscrição do profissional.

• O profissional Biomédico pode realizar coleta arterial?

De acordo com o Art.7º da Res. N.º 78 de 29/04/2002, o profissional Biomédico está apto a realizar toda e qualquer coleta de amostras biológicas, como a coleta arterial. Existem exceções que estão relacionadas no Art. 2º, § 9º da Res. N.º 83 de 29/04/2002.

• Qual horário o profissional Biomédico deve cumprir quando for Responsável Técnico (RT) por algum estabelecimento?

O CFBM não estipula horário para o profissional exercer sua responsabilidade técnica. Porém, recomenda que durante o funcionamento do estabelecimento, esteja presente um Responsável Técnico, seja o "titular" ou o "substituto", até mesmo em cumprimento ao que determina a Vigilância Sanitária.

• O profissional Biomédico pode assumir responsabilidade técnica por serviços de Hemoterapia? Pode ser realizado o ato transfusional por profissional Biomédico?

A Responsabilidade Técnica por Hemoterapia cabe tão somente ao profissional Médico Hematologista. O profissional Biomédico pode exercer a supervisão desse setor, bem como a responsabilidade por exames pré e pós transfusionais. O ato de transfusão não é pertinente ao profissional Biomédico.

• O profissional Biomédico pode exercer a função de auditor?

Sim. Existem cursos específicos para este fim e que são ministrados por Institutos reconhecidos, como por exemplo, o Instituto Qualisa de Gestão - www.iqg.com.br .

• Do que depende o exercício legal da responsabilidade técnica do profissional Biomédico pode determinada empresa?

Para o profissional Biomédico exercer regularmente a responsabilidade técnica, a empresa deve estar registrada no Conselho Regional de Biomedicina e a área de atuação da empresa deve ser compatível com a habilitação do profissional.

• A matriz de minha empresa é registrada no CRBM-1. Caso venha a constituir filial e/ou posto de coleta devo registrá-los também no CRBM-1?

Sim, desde que o RT seja profissional Biomédico.

• Posso registrar Responsável Técnico Substituto no CRBM-1?

Sim. O formulário de assunção de responsabilidade técnica contempla a opção do RT ser Substituto.

• Posso ser responsável pelo PGRSS (Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Saúde) de um estabelecimento de saúde?

Sim. O profissional Biomédico legalmente habilitado em Análises Clínicas pode exercer esta responsabilidade. Para emissão de Certificado desta responsabilidade, o PGRSS deve ser encaminhado para análise do CRBM-1, e posteriormente, emitimos o Certificado.

• O CRBM-1 pode indicar cursos de Biomedicina, Instituições de Ensino ou informar notas do ENADE?

Não. O fornecimento destas informações não é pertinente ao CRBM-1. Recomendamos consultar o MEC.

• Ao Biomédico compete prescrição de medicamentos, suplementos alimentares, e/ou quaisquer outras substâncias?

Não. O profissional Biomédico não está apto para realizar prescrição.

• O profissional Biomédico pode ser Responsável Técnico por empresas do setor de comércio, distribuição, importação e/ou exportação de materiais médicos hospitalares?

Sim. O profissional Biomédico está apto a assumir tal responsabilidade e a referida empresa deve estar registrada neste Conselho.



Fonte: CRBM1

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